Sobre o tema da colaboração premiada, assinale a a...

Q: Sobre o tema da colaboração premiada, assinale a alternativa incorreta:

A) O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público. | B) Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público ou a autoridade policial poderão, a qualquer tempo, requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial. | C) O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional. | D) O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, se dessa colaboração vier a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas. | E) Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse não poderá se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade.

457941200766481

Ano: 2023Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações Criminosas

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