Diante das fortes chuvas de verão, que resultaram em
alagamentos em diversos pontos da cidade de Niterói e deixaram
vários moradores em situação de risco de desalojamento, o
Ministério Público propõe ação civil pública com o pedido de
adoção de medidas preventivas de realocação da população de
áreas de risco de desastres.
Sobre a imposição dessas medidas, é correto afirmar que: