Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200766561De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os sucessores ou os herdeiros daquele que causar dano ao erário ou qu...1457941200766561Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: UFRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os sucessores ou os herdeiros daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estãoAobrigados a arcar com penas da improbidade, pois mesmo a morte preserva os efeitos do ato ilícito. Bliberados da obrigação de reparar o dano, posto que a pena está inapta a ultrapassar o sujeito que o pratica.Ccondenados à obrigação de repará-lo integralmente, independentemente do limite do valor da herança.Dsujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200224010Direito AdministrativoO dirigente público deve obediência aos princípios da administração pública definidos no artigo 37 da Constituição Federal. O princípio que visa a ass...Questão 457941200236579Direito AdministrativoCom base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), o regime de contratação de obras e serviços de engenharia, no qual o contratado é responsável...Questão 457941200307418Direito AdministrativoAs licitações de âmbito internacional terão, em virtude de leiQuestão 457941200477957Direito AdministrativoA Constituição Federal de 1988 define quem é o agente público e, a partir dela, é possível identificar duas categorias: agentes políticos e servidores...Questão 457941200807490Direito AdministrativoO processo administrativo pode ser entendido como um conjunto de atos coordenados que visam preparar uma decisão final da administração pública. A Lei...Questão 457941200875824Direito AdministrativoSegundo a Lei n. 8.112 de 11 de dezembro de 1990, Título IV, Capítulo I, Art. 116, é dever do servidor público:Questão 457941201062257Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n. 8.112/1990, são requisitos básicos para investidura em cargo público:Questão 457941201276753Direito AdministrativoLeia o caso a seguir. O diretor de uma unidade acadêmica recebeu destinação orçamentária para realizar na unidade de sua responsabilidade uma obra de ...Questão 457941201550659Direito AdministrativoOs princípios são postulados que inspiram o modo de agir de toda Administração Pública. Eles trazem dinamismo ao sistema e representam a conduta do Es...Questão 457941202067943Direito AdministrativoNos termos da Constituição Federal de 1988,