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Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A citada Lei estabelece que as sanções de perda da função ...

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457941200766696
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREF - 5ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A citada Lei estabelece que as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos substituirão às de natureza penal e civil. 

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