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A interceptação de comunicações telefônicas, considerada prova complementar, deve ser realizada ainda que se possa provar por outros meios disponíveis...
Acerca dos sistemas de apreciação de provas e da licitude dos meios de prova, julgue o item subsequente. Embora o ordenamento jurídico brasileiro tenh...
Assinale a opção correta acerca da competência e da ação penal.
Os benefícios decorrentes da colaboração premiada prevista na Lei n.º 12.850/2013
Ana, advogada, foi denunciada pela prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe contra o marido. Por não ter sido encontrada nos end...
Na esfera da legislação processual penal, a repristinação
A respeito da sentença, assinale a opção correta.
No que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte. Integrante da polícia civi...
A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente. Situação hipotética: Em d...
O princípio do devido processo legal