Em conformidade com a Constituição Federal, a respeito
da Previdência Social, analisar os itens abaixo:
I. A previdência social será organizada sob a forma do
Regime Geral de Previdência Social, de caráter
contributivo, facultativo e de filiação obrigatória,
observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
cobertura dos eventos de capacidade temporária ou
permanente para o trabalho e idade avançada; proteção à
maternidade, especialmente à gestante; proteção ao
trabalhador em situação de desemprego
voluntário; salário-família e auxílio-reclusão para os
dependentes dos segurados de baixa renda; pensão por
morte do segurado, priorizando o homem, ao cônjuge ou
companheiro e dependentes.
II. O regime de previdência privada, de caráter
complementar e organizado de forma autônoma em
relação ao regime geral de previdência social, será
facultativo, baseado na constituição de reservas que
garantam o benefício contratado, e regulado por lei
complementar.