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Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-BADisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Precedentes Judiciais | Direito Previdenciário | Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário
Texto associado
Julgue o item que se segue, relativo ao regime geral de
previdência social.
previdência social.
Segundo entendimento do STF, lei nova mais benéfica que altere a forma de cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte, aumentando seu percentual, não se aplicará aos benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Direito Previdenciário | Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário
Acerca das fontes de legislação previdenciária, de sua
organização e evolução histórica, julgue o item que se segue.
A Constituição Federal é considerada uma fonte formal
primária do direito previdenciário brasileiro.
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: INSSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário | Direito Previdenciário
Em relação às fontes do direito previdenciário:
Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-RSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário | Direito Previdenciário | Sistemas de Previdência Social | Regimes Básicos de Previdência
No exercício da sua competência legislativa e, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia político-administrativa:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Matupá - MTDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário | Conceito do Regime Geral de Previdência Social | Direito Previdenciário | Regime Geral de Previdência Social
Em conformidade com a Constituição Federal, a respeito
da Previdência Social, analisar os itens abaixo:
I. A previdência social será organizada sob a forma do
Regime Geral de Previdência Social, de caráter
contributivo, facultativo e de filiação obrigatória,
observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
cobertura dos eventos de capacidade temporária ou
permanente para o trabalho e idade avançada; proteção à
maternidade, especialmente à gestante; proteção ao
trabalhador em situação de desemprego
voluntário; salário-família e auxílio-reclusão para os
dependentes dos segurados de baixa renda; pensão por
morte do segurado, priorizando o homem, ao cônjuge ou
companheiro e dependentes.
II. O regime de previdência privada, de caráter
complementar e organizado de forma autônoma em
relação ao regime geral de previdência social, será
facultativo, baseado na constituição de reservas que
garantam o benefício contratado, e regulado por lei
complementar.
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: INSSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário | Direito Previdenciário
A interpretação da legislação previdenciária deve observar
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário | Aplicação e Interpretação das Normas Previdenciárias | Direito Previdenciário
Ao longo dos anos, o sistema de Seguridade Social no Brasil sofreu diversas alterações legislativas. Nesse sentido, é correto
afirmar que:
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário | Aplicação e Interpretação das Normas Previdenciárias | Direito Previdenciário
Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência e interpretação, julgue o item que se segue.
O direito previdenciário é classificado como ramo do direito privado, tendo reconhecida, pela doutrina majoritária, sua autonomia didática em relação a outros ramos do direito.
O direito previdenciário é classificado como ramo do direito privado, tendo reconhecida, pela doutrina majoritária, sua autonomia didática em relação a outros ramos do direito.
Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-RSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário | Direito Previdenciário
A elaboração de normas relativas à Previdência Social:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário | Direito Previdenciário
Em relação à competência legislativa em matéria previdenciária,
aos princípios do direito previdenciário e à gestão da seguridade
social, julgue os itens a seguir.
I Compete privativamente à União legislar sobre seguridade
social, enquanto a competência para legislar sobre
previdência social é concorrente entre a União, os estados e o
Distrito Federal.
II Ao ter estabelecido que o benefício do auxílio-reclusão é
devido apenas para os dependentes dos segurados de baixa
renda, o legislador aplicou o princípio da seletividade dos
benefícios e serviços.
III A Constituição Federal de 1988 prevê que a gestão da
seguridade social será tripartite, de caráter democrático e
descentralizado, com a participação da comunidade, em
especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
Assinale a opção correta.