Questões

De acordo com o Art. n° 27 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, são fontes adicionais de receitas que compõem a Seguridade Social:

I.80% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.

II.A remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiro.

III.As receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens.

É CORRETO o que se afirma em:

Em matéria de competência para legislar sobre seguridade social no Brasil, é correto afirmar que

Maria de Fátima, empregada de confecção de roupas, após 15anos de prestação de serviços ajuizou, em razão de acidente de trabalho de que fora vítima, dado que a empresa não adotou medidas legais de segurança no trabalho, ação judicial no juizado especial federal com o objetivo de reverter decisão do INSS que lhe negara a concessão de auxílio-doença por não ter ela cumprido o período de carência exigido para o benefício.

Acerca das fontes de legislação previdenciária, de sua organização e evolução histórica, julgue o item que se segue.

A Constituição Federal é considerada uma fonte formal primária do direito previdenciário brasileiro.