Em 1990 entrou em vigor o Estatuto da Criança e do Adolescente
– ECA (Lei 8.069/90). O ECA constituiu um marco na sociedade
brasileira, ao reforçar o reconhecimento de crianças e
adolescentes como sujeitos de direito e promover a proteção da
infância e da adolescência.
Considerando as disposições definidas no ECA, assinale a
afirmativa incorreta.