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O Ministério Público poderá, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, e alterações, se houver, conforme as circunstâncias do ca...

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457941200768056
Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: IGEPREV-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

O Ministério Público poderá, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, e alterações, se houver, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:


I- o integral ressarcimento do dano;

II- a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados;

III- a reparação moral à pessoa jurídica lesada.


Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta.

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