///
Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CETAP no concurso para IGEPREV-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Ministério Público poderá, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, e alterações, se houver, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:
I- o integral ressarcimento do dano;
II- a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados;
III- a reparação moral à pessoa jurídica lesada.
Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta.