A autoridade competente, no âmbito da Polícia Civil de Minas
Gerais, editou um decreto, com o objetivo de esmiuçar
determinada legislação aprovada pela Assembleia Legislativa e
sancionada pelo Governador do Estado, aplicável à referida
instituição policial.
Registre-se que, após alguns meses, descobriu-se que João, policial
civil, havia descumprido, dolosamente, diversas determinações
existentes no decreto. Com efeito, após a observância do
contraditório e da ampla defesa, o agente público foi punido na
esfera administrativa.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e
jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o decreto
editado pela autoridade competente, no âmbito da Polícia Civil de
Minas Gerais,