Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200768315De acordo com as previsões contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o controle da despesa com pessoal, assinale ...1457941200768315Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: IPSMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com as previsões contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o controle da despesa com pessoal, assinale a alternativa correta. AÉ vedado, em qualquer hipótese, o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título se a despesa total com pessoal do Poder Executivo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite legalmente previsto.BOs limites legais de despesa total com pessoal aplicam-se apenas à administração direta dos entes federativos.CA despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.DOs encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente, na condição de empregador, às entidades de previdência não podem ser consideradas no cômputo da despesa total com pessoal.EOs valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”, entrando no cômputo da despesa total com pessoal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200287887Direito FinanceiroO modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil e composta de vários instrumentos, e aquele que estabelece, de f...Questão 457941200351327Direito FinanceiroEstabelece a Constituição Federal que o orçamento fiscal e o orçamento de investimento, ambos compreendidos na lei orçamentária anual e compatibilizad...Questão 457941200544837Direito FinanceiroAssinale a alternativa que está em consonância com a Lei Geral do Orçamento no que respeita à despesa.Questão 457941200704552Direito FinanceiroAs operações de crédito por antecipação de receita são compromissos financeiros assumidos pelas entidades da administração pública para o fim de cobri...Questão 457941200860681Direito FinanceiroDurante o curso do exercício fiscal, o Secretário Municipal de Fazenda do Município “X” percebe a inexistência de rubrica orçamentária específica para...Questão 457941200922404Direito FinanceiroA respeito da transparência em matéria financeira e orçamentária, é correto afirmar que a Lei Complementar n° 131/2009 introduziu na Lei de Responsabi...Questão 457941201367438Direito FinanceiroA despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Estado, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, que são de:Questão 457941201684768Direito FinanceiroDe acordo com os termos dispostos na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o poder executivo deve submeter ao senado federal ...Questão 457941202059228Direito FinanceiroNo que se refere à despesa total com pessoal, em cada período de apuração, o Município não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida deQuestão 457941202085344Direito FinanceiroA renúncia de receita resulta em concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, e compreende: