De acordo com as previsões contidas na Lei de Resp...

Q: De acordo com as previsões contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o controle da despesa com pessoal, assinale a alternativa correta.

A) É vedado, em qualquer hipótese, o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título se a despesa total com pessoal do Poder Executivo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite legalmente previsto. | B) Os limites legais de despesa total com pessoal aplicam-se apenas à administração direta dos entes federativos. | C) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa. | D) Os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente, na condição de empregador, às entidades de previdência não podem ser consideradas no cômputo da despesa total com pessoal. | E) Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”, entrando no cômputo da despesa total com pessoal.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: IPSMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com as previsões contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o controle da despesa com pessoal, assinale a alternativa correta.

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