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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FURB no concurso para Prefeitura de Porto Belo - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Código de Posturas do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 35/2011) trata da higiene das edificações. Isso posto, analise as afirmativas sobre o referido tema e identifique a(s) correta(s):
I- A conservação da higiene das edificações é de responsabilidade do proprietário.
II- Todas as propriedades, edificadas ou não, deverão ser mantidas fechadas, limpas e roçadas, sob pena de notificação e multa.
III- A multa prevista para o proprietário que não mantiver sua propriedade fechada, limpa e roçada é de quinhentas (500) Unidades Fiscais Municipais, caso seja reincidente, o valor da multa é dobrado.
IV- A conservação das propriedades edificadas é de responsabilidade do proprietário, já a conservação das propriedades não edificadas é responsabilidade da prefeitura.
Assinale a alternativa correta: