Durante uma auditoria fiscal em um órgão público
municipal, verificou-se que determinados créditos
tributários relativos ao ISSQN ainda não haviam sido
formalmente constituídos, apesar de já serem devidos há
mais de um ano. O profissional da fiscalização explicou
que a simples ocorrência do fato gerador não torna
automaticamente exigível o tributo, sendo necessário
que a autoridade competente atue para formalizar sua
exigência. Nesse contexto, com base na legislação
tributária vigente, é correto afirmar que: