Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200768425A administração pública direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic...1457941200768425Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: PGE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Licitações e Lei nº 14.133/2021A administração pública direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve seguir aos seguintes preceitos constitucionais, exceto: Aobediência aos princípios de legalidade e impessoalidade. Bressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Crealizar licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam formas de pagamento, podendo modificar as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica dispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Drespeito aos princípios da moralidade, publicidade e eficiência. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200412801Direito AdministrativoRelativo às autarquias, leia as afirmações seguintes e marque a alternativa incorreta.Questão 457941200656784Direito AdministrativoSegundo o art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessã...Questão 457941200954452Direito AdministrativoO Código de Ética e Conduta Institucional do Banpará estabelece que, no exercício da governança corporativa, o banco e seus membros estatutários, empr...Questão 457941201008329Direito AdministrativoUm ato administrativo dotado de ilegalidade pode ser mantido pela Administração Pública através da utilização do instituto da sanatória. As modalidade...Questão 457941201260932Direito AdministrativoQual cadastro conterá informações referentes às sanções administrativas impostas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de ...Questão 457941201302856Direito AdministrativoMarque a alternativa INCORRETA a respeito da Administração Pública e dos Servidores Públicos na Constituição da República Federativa do Brasil:Questão 457941201366867Direito AdministrativoConcluídos os trabalhos de apuração e a análise da defesa escrita do Processo Administrativo de Responsabilização de pessoas jurídicas, a Comissão ela...Questão 457941201392396Direito AdministrativoO Banpará tem como objeto social a prática de operações ativas, passivas e acessórias, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor, ...Questão 457941201457683Direito AdministrativoLeia os itens seguintes sobre desapropriação: I- A doutrina pacificou o entendimento de que conceito de necessidade pública é mais abrangente que o de...Questão 457941201937262Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, moderniza as regras para contratações públicas no Brasil, substituindo a Le...