Com suporte nas disposições do artigo 74 da Constituição Federal, da
Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA a
respeito dos sistemas de controle interno na Administração Pública Brasileira.
A O orçamento constitui-se num relevante instrumento de verificação prévia, já que apenas as
despesas autorizadas nas leis orçamentárias podem ser realizadas.
B Ainda que na maior parte das situações o exercício do controle compreenda avaliações e
levantamentos realizados a posteriori , a referida 1964 determina que a verificação da legalidade
dos atos de gestão será prévia, concomitante e subsequente.
C Ao contrário do que ocorria no passado, quando a ênfase do controle interno residia,
exclusivamente, nas questões ligadas ao cumprimento dos aspectos legais do gasto público, o
dispositivo constitucional traz positivas inovações no campo do controle substantivo.
D A verificação subsequente terá por base os relatórios, balanços, prestações de contas e auditorias
elaborados após a execução de ações e empreendimentos ou encerramento do exercício.
E Além de a unidade de controle interno integrar a estrutura operacional e burocrática encarregada
dos atos de gestão, a exigência de que o seu titular assine o Relatório de Gestão Fiscal tem grande
significado, pois representa a responsabilização, também, do setor que deve vigiar e atestar a
correção da ação administrativa.