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Sobre os princípios da Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, leia atentamente as sentenças a seguir: I. O princípio da...
De acordo com a atual ordem constitucional, aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos é assegurado regime próprio de previdência de caráter...
A responsabilidade pela fiscalização dos repasses de recursos da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios é do(a):
A autorização de serviços públicos em seu sentdo constitucional, segundo a doutrina majoritária:
Acerca da administração direta e indireta, considere as seguintes proposições:I. As pessoas jurídicas da Administração Indireta constituem um produto ...
Analise as proposições abaixo e, em seguida, marque V para verdadeiro e F para falso: ( ) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no carg...
Suponha que um servidor público dotado de um cargo de confiança receba alguns presentes de um determinado fornecedor, em agradecimento pela concorrênc...
Estão sujeitos à subordinação hierárquica os agentes públicos
O princípio a que se refere o art. 37, caput, da CF/1988, que exige observância da lei na atuação administrativa, é conhecido como:
Acerca das entidades paraestatais, assinale a alternativa INCORRETA: