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Considerando o que prevê o Artigo 77 do Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo, lei Nº 1.416, além do vencimento, poderão ...
Nas Disposições Gerais do Título I do Código de Posturas do Município de Niterói, está descrito que: Art. 1º Esta Lei tem a denominação de Código de P...
“No final do ano, é garantida aos servidores públicos municipais a gratificação que utiliza como base de cálculo a remuneração referente ao mês de dez...
Cassius Maximus pretende requerer aposentadoria após ver reconhecidas pretensões que gerarão benefícios no valor dos seus proventos. Nos termos da Lei...
Após cada quinquênio de efetivo e ininterrupto exercício no cargo ocupado, o servidor de provimento efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmi...
Tertius, servidor público municipal concursado desde 2012 em cargo de nível superior, ocupou por cerca de 6 (seis) meses um cargo comissionado, na qua...
Gisa e Lari são amigas desde o ensino médio e aprenderam, desde cedo, a atuar na área social do município onde nasceram. Coincidentemente, foram cursa...
Tom Clancy, servidor público municipal, requereu licença para tratamento de interesses particulares pelo período de um ano, que foi deferida. Nos term...
Na estrutura da Guarda Civil Municipal, estão estabelecidos os cargos de Inspetor-Geral, Corregedor, Inspetor Adjunto, Inspetor, Subinspetor e Coorden...
Thaís é indicada para substituir a gerente Ellen, do departamento onde ambas exercem suas funções, pelo período de dez dias. Nos termos da Lei n º 050...