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Sobre autarquias, analise os itens: I. É uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capacidade de autoa...

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457941200768751
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Câmara de Tabira - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Autárquicas
Sobre autarquias, analise os itens:


I. É uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.


II. Sendo pessoa jurídica de direito privado, a autarquia submete-se ao regime jurídico publicístico quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas, restrições e privilégios.


III. As autarquias respondem pelos próprios atos, de modo direto ou primário, porquanto, sendo entes personalizados, detêm direitos e assumem obrigações.



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