De acordo com a Lei Complementar nº
141, de 13 de janeiro de 2012, analise os
itens a seguir.
I - Essa Lei Complementar institui critérios
de rateio dos recursos da União vinculados
à saúde destinados aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, e dos Estados
destinados aos seus respectivos Municípios,
visando à progressiva redução das
disparidades regionais.
II - A União aplicará, anualmente, em ações
e serviços públicos de saúde, o montante
correspondente ao valor empenhado no
exercício financeiro anterior, apurado nos
termos da Lei Complementar, acrescido de,
no mínimo, o percentual correspondente à
variação nominal do Produto Interno Bruto
ocorrida no ano anterior ao da lei
orçamentária anual.
III - A movimentação dos recursos
repassados aos Fundos de Saúde dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios deve realizar-se, exclusivamente,
mediante cheque nominativo, ordem
bancária, transferência eletrônica disponível
ou outra modalidade de saque autorizada
pelo Banco Central do Brasil, em que fique
identificada a sua destinação e, no caso de
pagamento, o credor.
Estão corretos os itens: