Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200769061Nos termos da Lei no 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimaç...1457941200769061Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Nos termos da Lei no 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Assim,Aa intimação será sempre pessoal e observará a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.Bo desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado.Cas intimações serão anuláveis quando feitas sem observância das prescrições legais, porém o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.Dno caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.Ea intimação não poderá, em qualquer caso ser efetuada por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200079769Direito AdministrativoA Administração celebrou contrato de locação de um edifício para lá instalar uma divisão de determinado órgão de sua estrutura. Esse contratoQuestão 457941200132239Direito AdministrativoConsidere as assertivas abaixo sobre as licenças dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei no 8.112/1990. I. É vedado o exercício de a...Questão 457941200204738Direito AdministrativoBenjamin é um professor francês que veio ao Brasil ministrar algumas palestras como convidado na Universidade Federal de determinado Estado da Federaç...Questão 457941200342318Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respon...Questão 457941200444388Direito AdministrativoDentre as principais características dos serviços públicos e da prestação dos mesmos, considerando aqueles como atividades de disponibilização à popul...Questão 457941200446531Direito AdministrativoDurante a realização de um Festival de Rodeio e Gastronômico, foi feita uma denúncia anônima indicando suposta armazenagem de alimentos in natura no m...Questão 457941200516692Direito AdministrativoQuanto aos atributos e elementos do ato administrativo e respectiva relação com a existência e validade,Questão 457941201342097Direito AdministrativoA Administração pública possui algumas prerrogativas inerentes às suas funções, que lhe permitem agir, em alguns casos, de modo a sobrepor a vontade d...Questão 457941201517159Direito AdministrativoA Lei n° 14.133 de 1o de abril de 2021, que revogará a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, introduzindo nova disciplina para as Licitações e Contrat...Questão 457941201832730Direito AdministrativoA desapropriação para fins de reforma agrária