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A respeito do chamado “poder de polícia administrativa”, assinale a alternativa correta.
São atos administrativos ordinatórios, entre outros,
De acordo com Lei nº 8.112/1990, no que se refere às vantagens que se estabelecem em relação ao servidor, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios do processo administrativo.
Para os fins da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), é considerado agente público e, portanto, pode responder pessoalmente p...
As agências reguladoras têm natureza jurídica de
A teoria que identifica atualmente a responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado denomina-se teoria
A Lei n.º 8.666/93 admite o contrato verbal com a Administração na seguinte hipótese:
João é proprietário de um imóvel no centro de uma cidade que, após procedimento administrativo, foi objeto de tombamento por órgão de preservação do p...
A empresa estatal X pretende realizar uma parceria com a sociedade comercial Z. Pode-se corretamente afirmar que a parceria pretendida