Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200769149Considerando a doutrina e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do regime jurídico-administrati...1457941200769149Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaConsiderando a doutrina e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do regime jurídico-administrativo e do princípio constitucional da legalidade na administração pública, assinale a opção correta. AO princípio da legalidade veda à administração a prática de atos inominados, embora estes sejam permitidos aos particulares.BEm virtude do princípio da reserva legal, a administração pública deve fazer o que está prescrito em lei e abster-se de atuar quando a lei proibir.CAplica-se a teoria do fato consumado no caso de remoção de servidor público para acompanhar cônjuge em virtude de decisão judicial liminar, ainda que a remoção não se ajuste à legalidade estrita.DA utilização de prova emprestada nos processos administrativos disciplinares ofende o princípio da legalidade.EApesar de estar submetida à legalidade estrita, a administração pública poderá interpretar normas de maneira extensiva ou restritiva com relação aos direitos dos particulares quando não existir conteúdo legal expresso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200076355Direito AdministrativoDe acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos, a licitação é dispensável no caso deQuestão 457941200210572Direito AdministrativoO servidor que faltar ao serviço sem motivo justificado perderá o dia de remuneração.Questão 457941200552166Direito AdministrativoEm relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.Considere que o Congresso Nacional edite determinada lei, sancionada pelo presidente ...Questão 457941200647263Direito AdministrativoNo que se refere à organização da administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941200710462Direito AdministrativoNo que se refere à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática...Questão 457941200980492Direito AdministrativoCom relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte.Um exemplo de convalidação de um ato administrativo é o saneamento do vício de competênci...Questão 457941201561665Direito AdministrativoJulgue o próximo item , relativo aos serviços públicos.A criação de uma sociedade de economia mista por uma unidade da Federação é exemplo de descentr...Questão 457941201720564Direito AdministrativoConsiderando os acordos, ressarcimentos ao erário, os juros de lei e a correção monetária incidentes sobre valores remuneratórios decorrentes de conde...Questão 457941201747111Direito AdministrativoA manifestação da vontade do Estado por meio de uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que a integram corresponde à teo...Questão 457941201777822Direito AdministrativoA respeito dos agentes públicos, julgue os próximos itens.Os ministros de Estado são considerados agentes políticos, dado que integram os mais altos e...