Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200769283Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.1457941200769283Ano: 2012Banca: FUNIVERSAOrganização: CFMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasCom base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta. AUma vez iniciado o processo administrativo, o interessado poderá dele desistir, total ou parcialmente, ou, ainda, renunciar a quaisquer direitos a ele conferidos. BO interessado em recorrer de decisão administrativa poderá alegar, em seu favor, que a decisão contraria enunciado de súmula vinculante. Nesse caso, a autoridade que proferiu a decisão impugnada terá o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão ou, caso não a reconsidere, para encaminhar o recurso à autoridade superior, devendo explicitar, obrigatoriamente, as razões de aplicabilidade ou de inaplicabilidade da referida súmula. CAs associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo, em qualquer pleito de interesse do associado. DAs sanções decorrentes de processo administrativo sempre terão caráter pecuniário, assegurando-se, em todos os casos, o direito de defesa. EEm respeito ao princípio da celeridade, os atos do processo administrativo independem de forma específica, admitindo-se, excepcionalmente, a prática de atos caracterizados pela oralidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200267487Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei n.º 8.112/1990, as formas de provimento de cargo público incluemQuestão 457941200374234Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200462160Direito AdministrativoA respeito da responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta.Questão 457941200793569Direito AdministrativoA respeito das penalidades disciplinares previstas na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.Questão 457941200926644Direito AdministrativoA Lei n.º 8.112/1990, em algumas hipóteses, concede aos servidores públicos o direito de, temporariamente, abandonarem o exercício de seu cargo, com o...Questão 457941201216194Direito AdministrativoNo que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. O Estado só deve responder civilmente por danos decorrentes de acidentes ...Questão 457941201294188Direito AdministrativoNo que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Nos casos de responsabilidade objetiva por risco integral, não se admitem...Questão 457941201483282Direito AdministrativoAssinale a alternativa que não apresenta ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, segundo a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992...Questão 457941201563815Direito AdministrativoAs questões relativas às funções e ao tamanho do Estado e à descentralização político-administrativa do país suscitam grandes debates entre os especia...Questão 457941202085852Direito AdministrativoQuanto à Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.