Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alterna...

Q: Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A) Uma vez iniciado o processo administrativo, o interessado poderá dele desistir, total ou parcialmente, ou, ainda, renunciar a quaisquer direitos a ele conferidos. | B) O interessado em recorrer de decisão administrativa poderá alegar, em seu favor, que a decisão contraria enunciado de súmula vinculante. Nesse caso, a autoridade que proferiu a decisão impugnada terá o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão ou, caso não a reconsidere, para encaminhar o recurso à autoridade superior, devendo explicitar, obrigatoriamente, as razões de aplicabilidade ou de inaplicabilidade da referida súmula. | C) As associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo, em qualquer pleito de interesse do associado. | D) As sanções decorrentes de processo administrativo sempre terão caráter pecuniário, assegurando-se, em todos os casos, o direito de defesa. | E) Em respeito ao princípio da celeridade, os atos do processo administrativo independem de forma específica, admitindo-se, excepcionalmente, a prática de atos caracterizados pela oralidade.

457941200769283

Ano: 2012Banca: FUNIVERSAOrganização: CFMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

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Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

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Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

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