A Procuradoria Municipal recebeu protocolo de consulta formal acerca de relevantes direitos do servidor público do município
de Santa Fé do Sul, especialmente sobre os assuntos aposentadoria, licença-adoção, e direitos da servidora gestante. A respeito
dos temas, considere as afirmativas constantes da resposta do Procurador:
I. Após sessenta dias decorridos da apresentação do requerimento de aposentadoria voluntária, e restando comprovado o
direito à obtenção do benefício, o servidor poderá cessar o exercício da função pública, obedecidas às demais formalidades
da legislação especial vigente.
II. Aos servidores públicos municipais serão concedidos cento e vinte dias de licença-adoção, quando adotarem crianças
menores de sete anos de idade, obedecidas às exigências da legislação federal pertinente.
III. A lei assegurará à servidora gestante, mudança de função, nos casos em que for objeto de recomendação médica, sem
prejuízo de seus vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo ou função-atividade.
IV. À servidora pública será concedido noventa dias de licença-adoção, quando adotarem crianças menores de sete anos de
idade.
Com amparo na Lei Orgânica municipal, está correto o que se afirma apenas em