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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CREMERO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento: Conceitos Gerais, Processo Legislativo Orçamentário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto ao ciclo orçamentário na União, julgue o item, com base na legislação em vigor.
Assim como o projeto de lei de diretrizes orçamentárias,
o prazo de envio do PLOA ao Congresso Nacional
culmina oito meses e meio antes do encerramento do
exercício financeiro, devendo ser devolvido para sanção
até o dia 17 de julho.