///
Um determinado município paulista, ao instituir o ISS, imposto de competência municipal, criou, na mesma lei ordinária, várias obrigações acessórias, ...
Determinado Município do Estado de Santa Catarina, que não possui guarda municipal, decidiu cobrar da Empresa de Eventos Agrolazer Ltda. a Taxa de Seg...
Siglas utilizadas: Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU Código Tributário Nacional - CTN Imp...
Prefeito Municipal Aristóbulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que acrescentou art...
O Código Tributário Nacional (CTN) traz regras sobre a aplicação e interpretação da lei tributária, dispondo que: I. a legislação tributária é aplicad...
A respeito do Poder de Tributar do Estado, é correto afirmar:
De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal é
O exercício da competência constitucional tributária
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos i...
Considere as seguintes afirmações com relação à Interpretação e Integração da Legislação Tributária: I. O emprego da analogia poderá resultar na exigê...