É sabido que o Poder Público pode limitar o uso e o gozo de atividade econômica em prol do interesse público. Nesses cas...

O ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado. Isso se dá por força da seguinte cara...

De acordo com o entendimento doutrinário, a situação jurídica que resulta da conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado denom...

A invalidação ou anulação do ato administrativo pode ser conceituada como:

Segundo exposição doutrinária, o princípio da impessoalidade não raramente é chamado de princípio da:

Uma área pertencente ao Município do Rio de Janeiro na qual não haja qualquer serviço administrativo é considerada bem público:

São cláusulas essenciais do contrato de concessão, previstas expressamente na Lei nº 8.987/95 (Lei de concessões e permissões de serviços públicos), a...

De acordo com a classificação doutrinária, os bens públicos que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral denomin...

A forma extintiva de desfazimento do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade é conhecida como:

De acordo com o entendimento doutrinário, são princípios que regem o serviço público, entre outros:

Segundo a classificação existente para os serviços públicos, aqueles que o Estado executa para compor melhor sua administração, como o que edita a imp...