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Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, e de acordo com os termos da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
O ato administrativo que apresenta vício sanável, admitindo sua correção é classificado como:
É uma das atribuições do poder hierárquico:
Com relação à formalização do termo de contrato administrativo:
Segundo os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Com relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:
A pessoa jurídica de direito privado criada ou assumida pela Administração Pública para ser um instrumento da sua ação na prestação de serviços públic...
Em se tratando dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Com relação à responsabilidade civil do Estado e abuso do poder, bem como ao enriquecimento ilícito, julgue os itens a seguir, marcando apenas a opção...
Segundo a disciplina dos serviços públicos, marque a alternativa correta.