Sobre a Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar, exceto:

Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade prisional, que fará a apresentação ao representante da Delegacia de Polícia no prazo de vinte e quatro horas.

O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

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Questão 457941200340459Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

As entidades que desenvolvem programas de internação têm obrigações previstas no art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente. São medidas aplicáve...

#Medidas Socioeducativas

Questão 457941200380761Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, dentre elas a internação que constitui...

#Internação#Medidas Socioeducativas

Questão 457941200633863Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Em atenção aos preceitos fixados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas não se pode afirmar:

#Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente#Direito à Vida

Questão 457941200644867Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Sobre as competências previstas na Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012, pode-se afirmar que compete aos Estados, exceto:

#Medidas Socioeducativas

Questão 457941200800247Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

A quem deverá, obrigatoriamente, serem comunicados, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus...

#Conselho de Proteção à Criança e Adolescente

Questão 457941201005705Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Para os fins desta Lei, considera-se: I- castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança o...

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Questão 457941201116134Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Analise as afirmações a seguir que tratam justamente da prática de ato infracional e dos direitos individuais das crianças e dos adolescentes previsto...

#Internação#Medidas Socioeducativas

Questão 457941201558524Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Conforme preceitua do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990), a União, os Estados, o Distrito Federal e os...

#Prevenção de Riscos

Questão 457941201702264Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do...

#Conselhos Tutelares#Conselho de Proteção à Criança e Adolescente

Questão 457941201702995Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

A respeito do instituto da "adoção" previsto na legislação brasileira, apenas não se pode afirmar:

#Adoção de Crianças

Sobre a Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente previst...

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