Segundo a Lei nº 9.394/96, quanto à
Educação Especial para o trabalho, que visa à
integração de educandos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação na vida em
sociedade, os sistemas de ensino assegurarão:
I. Currículos, métodos, técnicas, recursos
educativos e organização específicos,
para atender às suas necessidades;
II. Terminalidade específica para aqueles
que não puderem atingir o nível exigido
para a conclusão do ensino fundamental,
em virtude de suas deficiências, e
aceleração para concluir em menor
tempo o programa escolar para os
superdotados;
III. Professores com especialização
adequada em nível médio ou superior,
para atendimento especializado, bem
como professores do ensino regular
capacitados para a integração desses
educandos nas classes comuns;
IV. Educação especial para o trabalho,
visando a sua efetiva integração na vida
em sociedade, inclusive condições
adequadas para os que não revelarem
capacidade de inserção no trabalho
competitivo, mediante articulação com os
órgãos oficiais afins, bem como para
aqueles que apresentam uma habilidade
superior nas áreas artística, intelectual ou
psicomotora;
V. Acesso diferenciado aos benefícios dos
programas sociais suplementares
disponíveis para o respectivo nível do
ensino regular.
Dos itens acima: