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A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.
O direito brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade do Estado.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.No processo...
Acerca dos interessados nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.Na Constituição Federal de 1988, encontram‑se exemplos de serviços públicos não exclusivos, como o serviço...
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Em matéria de sua competência, a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos p...
Quanto às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé recai apenas sobre o agente público, ...
No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.O exercício do poder de polícia tem por fim, exclusivamente, prevenir atividad...
Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.As sanções previstas na Lei de Improbidade Administ...
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de adminis...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O ordenamento jurídico admite a configuração de ato de improbidade administrativa culposo.
O inciso XIX, do artigo 37 da Constituição Federal, se refere às entidades da administração indireta, ao afirmar que "somente por lei específica poder...