De acordo com o Código Tributário Nacional, o dire...

Q: De acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias m

A) cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. | B) dez anos, contados da decisão administrativa que denegar a restituição. | C) cinco anos, contados da decisão administrativa que denegar a restituição. | D) um ano, contado da data da extinção do crédito tributário. | E) dois anos, contados da data da extinção do crédito tributário.

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Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Barretos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

De acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido pago espontaneamente extingue-se com o decurso do prazo de

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