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À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É lícita a delegação de competência para a edição de atos
de caráter normativo.
À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item de 83 a 87, considerando as licitações públicas.O tratamento isonômico a todos os que participarem de um c...
Quanto à contabilidade pública, julgue o item seguinte.São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas que compõem a Admini...
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.A Lei de Licitação e Contratos Administrativos també...
Acerca do direito administrativo, julgue o item.No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que necessitem da participação...
Em relação à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, julgue o item seguinte.As sociedades de economia mista devem ser constit...
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Nos processos administrativos, a regra é que os atos admi...
No que concerne à (in)controlabilidade judicial dos atos administrativos discricionários, assinale a alternativa correta.
Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.O ato administrativo legal cuja finalidade não atenda ao interesse público ...
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O agente público poderá, antes de tomar posse no respectivo cargo, deixar de apresentar de...
Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.As provas ilícitas são ad...