A configuração de serviços públicos para fins de c...

Q: A configuração de serviços públicos para fins de celebração de contrato de concessão regido pela Lei n° 8.987/1995 dá-se

A) de acordo com a repartição de competências estabelecidas pelos entes políticos, desde que guarde pertinência com o setor de transporte. | B) para as atividades previstas como tal no ordenamento jurídico, dotadas de relevância e inseridas dentre as competências do ente que figurar como poder concedente. | C) pela análise da inconveniência de interrupção da prestação dos serviços, em razão de sua relevância, prestados sob regime jurídico público-privado. | D) por meio de autorização legislativa específica para qualificação do serviço como público, além de autorização legislativa para celebrar a concessão, ainda que a prestação do serviço público seja prestada em regime jurídico de direito público. | E) mediante discricionariedade do administrador, ao qual caberá analisar a necessidade de remuneração por meio da cobrança de tarifa diretamente do usuário.

457941200770512

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)

A configuração de serviços públicos para fins de celebração de contrato de concessão regido pela Lei n° 8.987/1995 dá-se

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A configuração de serviços públicos para fins de celebração de cont...

Questões relacionadas para praticar

A configuração de serviços públicos para fins de celebração de cont...

Questões relacionadas para praticar