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Para auxiliá-lo na coordenação de assuntos afins ou interdependentes, que interessem a mais de um Ministério, o Presidente da República poderá incumbi...
De acordo com a ABNT NBR 14565:2019 a quantidade e o lipo de subsistemas que fazem parte do cabeamento dependem da distribuição e extensão do campus o...
A Lei no 11.473/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, estabelece que se forem insuficientes os convênios firmad...
Sobre os recursos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2021), é correto afirmar que no caso de indeferimento de acesso a informações...
Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a reversão no advento do termo ...
A Lei nº 11.788/2008 congrega disposições específicas acerca do estágio de estudantes, dentre as quais:I. Prevê em favor das pessoas portadoras de def...
O Ministério Público tem como atribuição defender a ordem jurídica, o regime democrático, bem como os direitos sociais e individuais indisponíveis. En...
Nos termos da Lei n° 12.527/2011, que regula o acesso à informações, e dá providências correlatas, “a qualidade da informação não modificada, inclusiv...
Os concessionários de serviço público, nos termos da Lei no 8.987/1995, têm o dever de prestar serviço adequado, considerado aquele que satisfaz, dent...
Uma associação de proteção ao meio ambiente ajuizou ação civil pública contra uma indústria química para que fosse impedida de realizar determinado pr...