Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200770696Quanto às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A proibição da cobrança de despesas processuais, ressalvadas ...1457941200770696Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRC-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Quanto às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A proibição da cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei, constitui um critério que deverá ser observado nos processos administrativos. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200129014Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de licitações e contratos administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item.Considera-se como diálogo competitivo a modalidade ...Questão 457941200140028Direito AdministrativoAcerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer açã...Questão 457941200863920Direito AdministrativoConforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Os atos administrativos que decorrerem de reexame de ofício deverão ser motivados, com in...Questão 457941200867420Direito AdministrativoEm relação à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, julgue o item seguinte.As organizações sociais – pessoas jurídicas de di...Questão 457941201047034Direito AdministrativoNo que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .A teoria da irresponsabilidade do Estado repousa fundamentalmente na ideia de sobe...Questão 457941201126563Direito AdministrativoNessa perspectiva, julgue o item a seguir. A adequada prestação dos serviços públicos é a materialização da consciência de que o trabalho do servidor ...Questão 457941201158592Direito AdministrativoCom base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios d...Questão 457941201348779Direito AdministrativoConsiderando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Na hipótese de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administ...Questão 457941201679222Direito AdministrativoNo que se refere a poderes administrativos, julgue o item a seguir. O poder regulamentar possui, em regra, natureza derivada (ou secundária), ou seja,...Questão 457941201709197Direito AdministrativoNo que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item.A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e...