A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de
Licitações e Contratos Administrativos), define diferentes
critérios que podem vir a dispensar licitação, como por exemplo,
os valores de contratação. Nesse sentido, a referida lei
estabelece que, no caso de obras e serviços de engenharia e no
caso de outros serviços e compras, é dispensável procedimento
licitatório para valores, respectivamente, inferiores a