Sob o prisma do Estatuto dos Servidores do Município de
Rio Bonito/RJ, “a reinvestidura do servidor estável concursado
no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de
sua transformação, quando invalidada sua demissão por
decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas
as vantagens e reconhecimento dos direitos inerentes ao
cargo, nos termos da decisão que originou o ato” é
denominada de: