Questões

O candidato aprovado que não assumir no prazo legal poderá, através de declaração expressa, renunciar a sua colocação e passar a ocupar o final da fila, conforme previsão editalícia.

A aprovação em concurso cria direito à nomeação, que será feita em ordem rigorosa de classificação dos candidatos, durante a validade do concurso.

O concurso deverá ser realizado em única etapa, conforme disposto no edital, em conformidade com a Lei e respectivos planos de cargos e carreiras, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, ressalvadas as hipóteses de isenção expressamente previstas.

Não poderá ser aberto novo concurso público com concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado.

serviços de qualquer natureza não compreendida na competência do Estado e definidos em lei complementar federal 

propriedade predial e territorial urbana

transmissão Inter Vivos a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição 

vendas a varejo de óleo diesel 

A associação sindical é de cunho obrigatório para os servidores públicos do Município de Rio Bonito.

Não se aplica, aos servidores públicos municipais das administrações diretas e indiretas, o exercício do direito de greve.

É vedada a imposição de aposentadoria compulsória aos servidores públicos do Município de Rio Bonito.

O servidor público municipal que estiver em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou Municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.

Sentença judicial transitada em julgado não é meio hábil para acarretar, para o servidor público estável, a perda de seu cargo.

O desconto em folha de pagamento, pelos órgãos competentes da Administração Pública é obrigatório em favor de entidade de classe sem fins lucrativos, devidamente constituída e registrada, desde que regular e autorizado pelo associado, tácita ou expressamente. 

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar municipal.

É defeso ao servidor público o direito à livre associação sindical observado, no que couber, o disposto no artigo 8º da Constituição Federal.

A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre os de servidores dos poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Legalidade, Finalidade, Motivação, Razoabilidade, Proporcionalidade, Moralidade, Ampla Defesa e Contraditório, Segurança Jurídica, Interesse Público e Eficiência.

Legalidade, Impessoalidade, Motivação, Publicidade e Efetividade.

Legalidade, Finalidade, Motivação, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, da Licitação e da Responsabilidade.

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

As infrações serão punidas, separadas ou cumulativamente, com as cominações previstas em lei.

A aplicação de penalidade de natureza penal, cumulada com multa, dispensará o pagamento do tributo, quando o valor da multa for igual ou superior ao valor lançado como obrigação tributária.

Será considerado infrator todo aquele que cometer, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e, ainda, os responsáveis pela execução das leis e outros atos normativos baixados pela Administração Municipal que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com a orientação ou interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa orientação ou interpretação.

15 (quinze) dias úteis

03 (três) dias úteis

10 (dez) dias corridos

15 (quinze) dias corridos

isonomia / diferenciadas / investigativos / gabinete.

a divulgação / equivalentes / Legislativo / modo.

especificação / concomitantes / ex-funcionários / local.

isonomia / assemelhados / Legislativo / local.

diferenciação / assemelhadas / Fundações / chefe.

São penalidades disciplinares, em ordem de gravidade decrescente: cassação de aposentadoria; demissão; destituição de cargo de provimento em comissão ou de função pública; suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos; detenção disciplinar; repreensão; advertência. Havendo previsão de submissão a programa reeducativo, a depender da penalidade aplicada.

São penalidades disciplinares, em ordem de gravidade crescente: advertência; repreensão; suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos; destituição de cargo de provimento em comissão ou de função pública; demissão; cassação de aposentadoria. Havendo previsão de submissão a programa reeducativo, a depender da penalidade aplicada.

São penalidades disciplinares, em ordem de gravidade crescente: advertência; repreensão; detenção disciplinar; prisão disciplinar; reforma administrativa disciplinar; licenciamento a bem da disciplina, para servidor sem estabilidade; suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos; destituição de cargo de provimento em comissão ou de função pública; demissão; cassação de aposentadoria. Havendo previsão de submissão a programa reeducativo, a depender da penalidade aplicada.

São penalidades disciplinares, em ordem de gravidade decrescente: cassação de aposentadoria; demissão; destituição de cargo de provimento em comissão ou de função pública; licenciamento a bem da disciplina, para servidor sem estabilidade; reforma administrativa disciplinar; prisão disciplinar; detenção disciplinar; repreensão; advertência. Vedada a submissão a programa reeducativo, a depender da penalidade aplicada.

Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens II, III e IV.

Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens I, II e IV.

Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens III, IV e V.

Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens I, III e V.

Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens II, IV e V.