Questões

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Os Secretários Municipais serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos, eleitores domiciliados e residentes no Município e no exercício de seus direitos políticos.

Os Secretários Municipais serão escolhidos entre brasileiros maiores de trinta anos, eleitores domiciliados no Município e no exercício de seus direitos políticos. 

Os Secretários Municipais serão escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, eleitores domiciliados no Município e no exercício de seus direitos políticos.

Os Secretários Municipais serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezoito anos, eleitores domiciliados e residentes no Município e no exercício de seus direitos políticos.

Declaração de participação de gerência ou administração de empresa privada ou se é empresário.

Histórico escolar que englobe todo o ensino exigido para o cargo ocupado.

Declaração de percepção de provento de aposentadoria decorrente de cargo ou emprego público.

Prova de aptidão física e mental para o exercício do cargo, constante de atestado médico oficial.

Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

São penalidades disciplinares, em ordem de gravidade decrescente: cassação de aposentadoria; demissão; destituição de cargo de provimento em comissão ou de função pública; suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos; detenção disciplinar; repreensão; advertência. Havendo previsão de submissão a programa reeducativo, a depender da penalidade aplicada.

São penalidades disciplinares, em ordem de gravidade crescente: advertência; repreensão; suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos; destituição de cargo de provimento em comissão ou de função pública; demissão; cassação de aposentadoria. Havendo previsão de submissão a programa reeducativo, a depender da penalidade aplicada.

São penalidades disciplinares, em ordem de gravidade crescente: advertência; repreensão; detenção disciplinar; prisão disciplinar; reforma administrativa disciplinar; licenciamento a bem da disciplina, para servidor sem estabilidade; suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos; destituição de cargo de provimento em comissão ou de função pública; demissão; cassação de aposentadoria. Havendo previsão de submissão a programa reeducativo, a depender da penalidade aplicada.

São penalidades disciplinares, em ordem de gravidade decrescente: cassação de aposentadoria; demissão; destituição de cargo de provimento em comissão ou de função pública; licenciamento a bem da disciplina, para servidor sem estabilidade; reforma administrativa disciplinar; prisão disciplinar; detenção disciplinar; repreensão; advertência. Vedada a submissão a programa reeducativo, a depender da penalidade aplicada.

isonomia / diferenciadas / investigativos / gabinete.

a divulgação / equivalentes / Legislativo / modo.

especificação / concomitantes / ex-funcionários / local.

isonomia / assemelhados / Legislativo / local.

diferenciação / assemelhadas / Fundações / chefe.

serviços de qualquer natureza não compreendida na competência do Estado e definidos em lei complementar federal 

propriedade predial e territorial urbana

transmissão Inter Vivos a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição 

vendas a varejo de óleo diesel 

Recusar fé aos documentos públicos.

Incentivar o intercâmbio cultural com países estrangeiros.

Subvencionar ou auxiliar qualquer propaganda político-partidária ou campanhas com objetivos estranhos à administração e ao interesse público, quer seja através da imprensa, rádio, televisão, serviços de alto-falante, cartazes ou outro veículo de comunicação.

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embarcar-lhes o funcionamento ou manter com suas representantes relações de dependência ou aliança, ressalvadas, na forma de lei, a colaboração de interesse público.

Os parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal terão prazo de 30 (trinta) dias para adaptar o projeto às exigências da Lei em epígrafe, sob pena de interdição e demolição judicial das obras executadas. 

Os parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal serão interditados e demolidos após decisão judicial. Por esta razão, o processo administrativo de parcelamento referente ao solo objeto da ação só poderá ser requerido pelo loteador após o arquivamento do feito judicial. 

Os parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal terão prazo de 90 (noventa) dias para adaptar o projeto às exigências da Lei em epígrafe, sob pena de interdição e demolição judicial das obras executadas.

Os parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adaptar o projeto às exigências da Lei em epígrafe, sob pena de interdição do empreendimento.

Na constatação de fatos que caracterizem falta de proteção ao meio ambiente serão aplicadas, além das multas previstas, taxas, cassação da licença, interdição das atividades e sanção por improbidade.

As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle de poluição ambiental, terão livre acesso, durante o período diurno, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras instalações, particulares ou públicas, capazes de causar danos ao meio ambiente.

O Município deverá celebrar convênio com órgãos públicos federais e estaduais para a execução de projetos ou atividades que objetivem o controle da poluição do meio ambiente e dos problemas estabelecidos para a sua proteção. 

Inclui-se no conceito de meio ambiente a água superficial ou de subsolo, o solo de propriedade pública, privada ou de uso comum, a atmosfera, a vegetação.