Questões

Para efeitos da Lei em Epígrafe, adota-se a seguinte definição sobre o termo “Acesso”: é a via de comunicação através da qual um núcleo urbano se liga a outro.

Para efeitos da Lei em Epígrafe, adota-se a seguinte definição sobre o termo “Área não edificável”: (área “non aedificandi”) espaço descoberto, sem edificações ou construções, dentro dos limites de um lote.

Para efeitos da Lei em Epígrafe, adota-se a seguinte definição sobre o termo “Caixa de rua”: parte do logradouro destinada ao rolamento de veículos.

Para efeitos da Lei em Epígrafe, adota-se a seguinte definição sobre o termo “Alinhamento”: linha projetada e locada ou indicada pela Prefeitura Municipal para marcar o limite entre o lote de terreno ou a construção e o logradouro público.

As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário, na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, serão tomadas por maioria de votos, estando presente a maioria absoluta de seus membros. Nesse sentido, o vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se seu voto for decisivo.

As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário, na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, serão tomadas por maioria de votos, estando presente a maioria absoluta de seus membros. Nesse sentido, o vereador que tiver interesse pessoal na deliberação poderá votar, desde que haja aprovação do plenário para tanto.

As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário, na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, serão tomadas por maioria absoluta de seus membros. Nesse sentido, o vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de anulação do seu voto, se for decisivo.

As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário, na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, serão tomadas por maioria absoluta de seus membros. Nesse sentido, o vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sendo anulada a votação, caso vote. 

Coordenadoria de Ronda Escolar e Proteção à Criança

Coordenadoria Ambiental e Rural

Coordenadoria de Proteção à Mulher e Combate à Violência Doméstica

Coordenadoria de Ronda Ostensiva e Proteção Social

É uma gratificação de produtividade. Aos servidores, em pleno exercício, investidos em cargos para os quais sejam estabelecidas metas especiais de desempenho, poderá ser concedida gratificação de produtividade, também denominada jeton, instituída em lei específica. 

É uma gratificação por participação em Órgão de deliberação coletiva. Aos servidores designados para participar de comissões permanentes instituídas por lei específica poderá ser concedida uma gratificação, também denominada jeton, na forma e valor previsto em lei específica.

É uma verba indenizatória por instrução em Programas de Treinamento e Capacitação. Ao servidor que desempenhar atividades de instrução em cursos de capacitação pessoal a servidores será concedida verba indenizatória por instrução em programas de treinamento e capacitação, também denominada jeton, correspondendo a 3% (três por cento) do vencimento base por hora mediante ato do chefe de poder ou dos dirigentes das autarquias e fundações públicas, limitadas ao período de 40 (quarenta) horas/aula no ano.

É uma gratificação de difícil acesso. Será concedida a gratificação de difícil acesso aos servidores efetivos que exerçam suas atividades em localidades em que não haja transporte público regular no trajeto compreendido entre a sede da secretaria municipal a que o servidor pertença e sua localidade de trabalho e estejam a mais de 7 (sete) km da sede do Município e os horários do transporte público regular não guardem correlação com o horário de trabalho do servidor.

O resultado da avaliação e o respectivo ato de estabilização ou de exoneração serão informados ao interessado.

O servidor estável que for nomeado, por meio de concurso público para outro cargo de provimento efetivo, é dispensado de cumprir novo estágio probatório.

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 2 (dois) anos.

A avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, ocorrerá a cada 6 (seis) meses.

Apenas na fase final da avaliação do estágio probatório poderá o servidor estagiário exercer seu direito de ampla defesa e contraditório.

competência comum do Executivo e Legislativo Municipal

competência delegada do Executivo Municipal às Autarquias

competência exclusiva da Câmara Municipal

competência exclusiva do Executivo Municipal

Prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo de sua remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, desde que concluído o processo.

Prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo de sua remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, desde que concluído o processo.

Prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

O prazo para o servidor entrar em exercício será imediato após a assinatura do termo de posse.

O prazo para a posse é de 15 (quinze) dias, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que haja justificativa aceita pela Administração. 

O servidor que reverter à atividade terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de reversão para assumir o exercício do cargo.

Em caso excepcional, por até, no máximo, 30 (trinta) dias, exceto para a licença maternidade, atendida a conveniência do serviço, o titular de cargo de direção ou chefia poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, para outro cargo de mesma natureza, até que se verifique a nomeação, designação ou reassunção do titular, e, nesse caso, só perceberá a remuneração correspondente a um dos cargos, cabendo ao servidor a opção.

Dar-se-á a remoção: de ofício, no interesse da Administração; por permuta; a pedido do servidor.

A remoção por permuta de servidores será precedida de requerimento de ambos os interessados e observará a compatibilidade dos cargos, a carga horária, a área de atuação e a conveniência da Administração.

A remoção somente poderá ocorrer entre órgãos do mesmo Poder do Município.

O servidor removido deverá assumir o exercício no local para onde foi designado, no prazo de até 5 (cinco) dias a contar do ato, impreterivelmente, interrompendo férias, licença ou afastamento legal do cargo.

Multa ao Proprietário; Multa ao Responsável Técnico; Embargo; Demolição.

Embargo.

Multa ao Responsável Técnico; Embargo; Interdição.

Multa ao Responsável Técnico; Interdição.