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Nas licitações públicas, quando a Administração convoca regularmente o licitante vencedor, este deve assinar o termo de ...

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457941200770940
Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: SES-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fases do Processo Licitatório | Licitações e Lei nº 14.133/2021
Nas licitações públicas, quando a Administração convoca regularmente o licitante vencedor, este deve assinar o termo de contrato ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de
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