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Acerca dos princípios consagrados pela Constituição Federal, é correto afirmar:
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Sobre os dispositivos da Lei Complementar n° 116/2003, é correto afirmar que
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Sobre o crédito tributário, é correto afirmar que;
A Lei Complementar tem grande importância no Sistema Tributário Nacional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, por meio desse instrumento