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De acordo com a Lei de Abuso de autoridade, analise os itens a segu...

📅 2024🏢 Avança SP🎯 Prefeitura de Caçapava - SP📚 Direito Penal
#Legislação Penal Especial

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Caçapava - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Legislação Penal Especial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200771018
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caçapava - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei de Abuso de autoridade, analise os itens a seguir.


I - Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

II - Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
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