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Estabelece o Sistema Tributário Nacional a vedação à cobrança de im...

📅 2015🏢 VUNESP🎯 Câmara de São José do Rio Preto - SP📚 Direito Tributário
#Extinção do Crédito Tributário#Anistia Fiscal#Imunidades Tributárias Diversas#Imunidades Tributárias Constitucionais#Perdão Fiscal#Isenção Fiscal#Extinção do Crédito Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca VUNESP no concurso para Câmara de São José do Rio Preto - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Extinção do Crédito Tributário, Anistia Fiscal, Imunidades Tributárias Diversas, Imunidades Tributárias Constitucionais, Perdão Fiscal, Isenção Fiscal, Extinção do Crédito Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200771497
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Anistia Fiscal | Imunidades Tributárias Diversas | Imunidades Tributárias Constitucionais | Perdão Fiscal | Isenção Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
Estabelece o Sistema Tributário Nacional a vedação à cobrança de impostos sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Referida vedação consiste em
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