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Sobre a Lei Orgânica do Município, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a altenativa com a sequência correta. ( ) ...
No termos do Art. 29 do Código Tributário do Município de Mandaguaçu, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributár...
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Luiziana/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. É vedado ao Município utiliz...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Luiziana, o processo legislativo compreende a elaboração de, exceto:
Conforme disposto na Lei nº 636, de 15 de março de 1993 - Estatuto dos Servidores do Município de Japira/PR, das Autarquias e das Fundações Municipais...
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Ao Município de Cambé compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e a...
De acordo com o Art. 21 da Lei Orgânica do Município de Tupãssi, quais as hipóteses de extinção do mandato de um vereador? I. falecimento do titular. ...
Sobre o Processo Administrativo Fiscal no Município de Japira/PR, e com base no Código Tributário Municipal (Lei nº 668/1994), assinale a alternativa ...
Conforme disposto na lei orgânica do município de Mandaguaçu/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A câmara terá comissão per...
Conforme disposto no Código Tributário do Município de Itambaracá/PR – da taxa de fiscalização de exercício de atividade ambulante, eventual e feirant...