Segundo a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Muni...

Q: Segundo a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Município de Cambé, exceto:

A) exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça. | B) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meios de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público. | C) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. | D) outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão da dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato. | E) promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 2.855/2017 - Estrutura Administrativa do Legislativo de Cambé | Legislação Municipal de Cambé

Segundo a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Município de Cambé, exceto:

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