Leia o conceito a seguir.
O poder de polícia consiste na atividade da administração
pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos,
a liberdade e a propriedade dos indivíduos em geral.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Quando uma sanção é aplicada, existe um tempo para que
esta sanção seja cumprida, senão ela prescreve. O prazo
prescricional para aplicação da sanção é de