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Respeitados os direitos adquiridos, a Administração Pública pode re...

📅 2018🏢 INSTITUTO AOCP🎯 UFOB📚 Direito Administrativo
#Extinção dos Atos Administrativos#Atos Administrativos

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca INSTITUTO AOCP no concurso para UFOB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Extinção dos Atos Administrativos, Atos Administrativos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200771795
Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UFOBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos
Texto associado
Com base na Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, e com base na Lei 12.527/11, que regula o acesso a informações, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Respeitados os direitos adquiridos, a Administração Pública pode revogar os seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade. Ainda, a Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos quando estes forem eivados de vício de legalidade.
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