Integra o projeto de lei de diretrizes orçamentári...

Q: Integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, constante na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Anexo de Metas fiscais, o qual estabelecerá metas anuais relativas a

A) demonstrativo da estimativa e compensação da renuncia de receita e da margem de contensão de despesas não obrigatórias de caráter permanente. | B) avaliação do cumprimento de metas relativas aos dois anos anteriores. | C) evolução do patrimônio líquido, também nos últimos dois exercícios, destacando a origem, mas não a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. | D) avaliação da situação financeira a atuarial dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos. | E) demonstrativo das metas anuais, instruído com memória de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas no exercício anterior, não sendo necessário evidenciar a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica Nacional.

457941200771813

Ano: 2016Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Juiz de Fora - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle

Integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, constante na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Anexo de Metas fiscais, o qual estabelecerá metas anuais relativas ao orçamento para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Esse Anexo conterá ainda

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