Acerca dos Juizados Especiais Criminais e as
disposições da Lei nº 9.099/95, analise as
afirmativas abaixo.
I. Consideram-se infrações penais de menor
potencial ofensivo as contravenções penais e os
crimes a que a lei comine pena máxima não
superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com
multa.
II. O processo perante o Juizado Especial orientarse-á pelos critérios da oralidade, simplicidade,
informalidade, economia processual e
celeridade.
III. No Juizado Especial Criminal o objetivo será a
reparação dos danos sofridos pela vítima e a
aplicação de pena privativa de liberdade.
Assinale a alternativa correta.