O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, aprovado em 1990, contou
com diversas atualizações no decorrer dos anos. Uma das atualizações corresponde a incorporação da Lei da
Primeira Infância, Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016:
I – A Lei da Primeira Infância implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços
para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu
desenvolvimento integral;
II – A Lei da Primeira Infância atribui ao Estado o dever de criar políticas públicas para reduzir as
desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância,
priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem
discriminação da criança;
III – A Lei da Primeira Infância considera áreas prioritárias para a primeira infância a saúde, a nutrição, a
cultura, o brincar e a educação infantil, exceto nos munícipios que não dispõem de recursos para ampliação
de políticas públicas.
IV – A Lei da Primeira Infância dispensa a obrigatoriedade de políticas que articulem os direitos das crianças
e com a formação profissionais dos serviços prioritários para a infância, pois essa adequação passa a ser
facultativa aos municípios e unidades da federação, sendo responsabilidade exclusiva da União.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei No 13.257, incorporada no ECA: