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Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.O controle de legalidade pode ser exercido para...

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457941200772115
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle da Gestão Pública

Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.


O controle de legalidade pode ser exercido para convalidar atos da própria administração que inicialmente tenham causado lesão ao interesse social ou prejuízo a terceiros, mas cujos defeitos tenham, ao final, sido sanados. 

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