Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200772149Atos de improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992 são condutas praticadas por agentes públicos e particulares, os qua...1457941200772149Ano: 2019Banca: Crescer ConcursosOrganização: Prefeitura de Monte Alegre do Piauí - PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesAtos de improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992 são condutas praticadas por agentes públicos e particulares, os quais, causando ou não danos ao erário, podem ser passíveis de sanções. Com fundamento na citada Lei, marque o item incorreto: AApesar do prazo prescricional de cinco anos mencionado na Lei nº 8,429/92, a ação de reparação por ato de improbidade doloso é imprescritível.BO bem de família, protegido legalmente, por sua natureza, não pode ser objeto da indisponibilidade derivada da Lei de Improbidade Administrativa. CConstitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito adquirir para outrem no exercício de cargo bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.DO particular não poderá ser responsabilizado pelos termos da Lei nº 8.429/92, sem que haja a sua participação direta ou indireta juntamente com a do agente público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200108997Direito AdministrativoO atributo do ato administrativo que permite à Administração realizar a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a...Questão 457941200219768Direito AdministrativoAs atividades executadas dentro da administração pública são, e sempre devem ser norteadas por princípios que tem por escopo estabelecer as regras de ...Questão 457941200292361Direito AdministrativoO nome do poder conferido aos chefes do Executivo para editar decretos e regulamentos com a finalidade de oferecer fiel execução à lei é:Questão 457941200323782Direito AdministrativoQuanto aos direitos dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200437482Direito AdministrativoA Administração Pública de forma ampla, é um sistema complexo, composto de instituições e órgãos do estado, normas, recursos humanos, infraestrutura, ...Questão 457941200505762Direito AdministrativoOs atos administrativos são classificados em atos administrativos em sentido estrito e fatos administrativos. Assinale a alternativa que apresenta ape...Questão 457941200775308Direito AdministrativoA administração pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição, sendo possível fazer,...Questão 457941201903691Direito AdministrativoNos contratos firmados com o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo não é permitido que:Questão 457941202028335Direito AdministrativoA gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respec...Questão 457941202043506Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA: